A Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Pires de Castro, n.º 279 – Centro, na cidade de Magalhães de Almeida/MA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.988.976/0001-09, neste ato representada pelo Exmo. Secretário Municipal de Finanças, o Sr. Francisco de Assis Aragão, inscrito no CPF/MF sob o n.º 376.***.**8-00 e portador do Registro de Identidade (RG) sob o n.º 6.***.**3 SSP/SP, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EBN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.695.815/0001-59, sediada Rua 11, Quadra 10, Casa 07, Sala 01 – Conjunto IPEM – Seriema, na cidade de Caxias/MA, neste ato representada pelo Sr. Edgard Braúna Neto, portador da Carteira de Identidade n.º 119*****9-1 GEJUSPC/MA e do CPF n.º 003.***.**3-70, com endereço para correspondência eletrônica através do e-mail edgardbrauna930@gmail.com, tendo em vista o que consta no PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 010/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202402012/2024 e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 20240702001/2024, que tem por objeto a Execução dos serviços de engenharia para Reforma e Manutenção de Praças Públicas para atendimento da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, previsto no item 3.1 na CLÁUSULA III – DO PRAZO E VIGÊNCIA, por mais 12 (doze) meses. Ficando, portanto prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133, de 2021. PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor total de R$ 2.126.519,77 (Dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), conforme descrito na tabela do item 2.1 na CLÁUSULA II – DO VALOR, do Contrato Administrativo n.º 20240702001/2024, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 010/2024, Processo Administrativo n.º 202402012/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0050 2068 0000 – MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. URBANOS E PAISAGISMO 339039-000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. Magalhães de Almeida/MA, 19 de dezembro de 2024. Francisco de Assis Aragão, Secretário Municipal de Finanças.

Autor: Digleuma Rocha Pinto