I – O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N.º 06.988.976/0001-09, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS O SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB N.º 376.***.**8-00 E PORTADOR DO REGISTRO DE IDENTIDADE (RG) SOB N.º 6.***.**3 SSP/SP, E A EMPRESA IC EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod. MA 034 KM 04, N.° 1500, Sala 02, CEP: 65580-000 – Paxica, na cidade de Tutóia/MA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.606.368/0001-69, neste ato representado pelo Sr. IGOR JOSE DA COSTA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob n.° 017.***.**3-86 e portador do Registro de Identidade (RG) sob n.° 0129134*****6 SSP/MA, ajustam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas, sob a égide da legislação vigente. II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONTIDAS, TEM FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 105 E 107 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, APLICÁVEIS A ESPÉCIE E QUE REGEM A MATÉRIA. III – DO OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – CONSTRUÇÃO DE CENTRO REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA – RECURSO: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME – PROPOSTA: 060654/2023 CONVÊNIO N° 952090/2023. IV – DO VALOR: R$ 563.119,92 (Quinhentos e sessenta e três mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos), V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N.º 14.133, DE 2021. VI – DA DOTAÇÃO: 08.244.0231.2065.0000- MANUT DO CENTRO DE REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL – CREAS 449051 – Obras e Instalações. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/GESTOR FINANCEIRO PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto