Às 09:00 (nove) horas e (10) dez minutos, do dia 26 de maio de 2023, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada provisoriamente Rua Manoel Pires de Castro, 279 – Centro – Magalhães de Almeida -MA, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, designada por Portaria do Poder Executivo Municipal N.° 43 de 12 de janeiro de 2022, composta por mim FRANCIEL PESSOA DA SILVA – Presidente; MARIA TAMIRES FREITAS SILVA – Membro (a membro apresentou atestado médico que impossibilitou sua presença, mas participou via eletrônicamente do julgamento) e NILTON OLIVEIRA REBELO – Membro, declinados para apreciarem, analisarem e julgarem a habilitação da empresa EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 07.361.133/0001 – 32, referente a TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2023, cujo objetivo é a contratação de empresa para ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CONFORME LEI N.° 11445/2007 E DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.305/10 PARA O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. A ser regida pelas normas do Edital da TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2023/CPL/PMMA e Lei 8.666/93, dando inicio o Presidente fez menção a PROCURAÇÃO juntada no credenciamento, referente ao item 5.1 do EDITAL, não estava em conformidade, por apresentar como entidade realizadora do certame outro município (SANTA QUITÉRIA – CEARÁ), diante da documentação para credenciamento não obedecer o item 5.1.2 a licitante continuara no certame mas obedecendo ao que preconiza o item 5.1.4 (A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2, quando for o caso, será descredenciado do certame, não podendo se manifestar nas fases seguintes do certame.), com os documento do envelope 01–DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, rubricados e numerados pelo licitante, e dando continuidade o presidente ao fazer uma analise mais apurada dos documentos apresentados não havia a assinatura do representante nas declarações e sim de assinatura do empresário manualmente (manuscrito), foi constatado que não apresentou em separado, a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, dando ciência de que cumprem os requisitos de habilitação, (anexo VII do Edital), considerando então o item 10. DO JULGAMENTO subitem 10.2.2, no EDITAL da TP N.º 004/2023, que diz (As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.), diante da documentação analisada e de suas incoerências a comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, DECIDE pela inabilitação da licitante EMPIA – EMPRESA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA. CNPJ: 07.361.133/0001 – 32, e que seja publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA e por meio eletrônico seja enviado esta decisão ao licitante via canal de comunicação eletrônico: cplmagalhaesdealmeidama@gmail.com, com a inabilitação da participante e sem ocorrência de outro interessado, a comissão decide pelo FRACASSO do certame TP N.º 004/2023, após o envio desta decisão e manifestação da autoridade superior o envelope com a PROPOSTA COMERCIAL que está sob a guarda da CPL-MA/MA, envelope devidamente lacrado e rubricado pelo licitante e comissão será devolvido como prevê o edital e seus anexos, as 17 hs o presidente deu por encerrada a sessão e esta ata vai assinada por mim e pelos outros Membros da Comissão, Magalhães de Almeida em, 26 de maio de 2023.

Autor: Digleuma Rocha Pinto