“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito do Município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista no art. 67, VI, da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 38.007, de 22 de novembro de 2022, que definiu o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Governo do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO o costume de tradição religiosa (Semana Santa), entre os dias 02 à 08 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o respeito aos aspectos culturais e religiosos que fundamentam a base de nossa sociedade, tornando as tradições culturais Direitos Fundamentais. DECRETA:
Art. 1° – Em razão do costume de tradição religiosa, fica determinado ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira) no serviço público municipal, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2° – Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, através do regime de plantões, em especial os setores atrelados à Secretaria de Saúde, limpeza pública e outras assim consideradas que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.

Autor: Digleuma Rocha Pinto