Extrato 1º Apostilamento que se faz ao “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CONTRATO PE N.º 20220624001, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2022035 – CPL, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, ESTADO DO MARANHÃO E A EMPRESA F. P. SOARES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, como segue: Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ n.º 06.988.976/0001-09, com sede na Rua Manoel Pires de Castro, 279 – Centro – Magalhães de Almeida- MA, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato, representada pelo ordenador de despesas Sr. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, CPF: 376.189.208-00 CNH: 0124760000724 – DETRAN PI, residente em Magalhães de Almeida/MA, doravante denominada CONTRATANTE, resolve unilateralmente acrescentar a dotação orçamentaria do Contrato n.º 20220624001. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente termo o acréscimo de dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato N.º 20220624001, originário do Processo Licitatório Pregão Eletrônico – PE N.º 028/2022, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à INCLUSÃO de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Em virtude do acréscimo de nova dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica: 12.361.0421.2019.0000 – MANUTENÇÃO, RECUP. E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, Passará a ser acrescida das seguintes rubricas: 12. 361. 0832. 1008. 0000 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE U. ESCOLARES DO ENS.FUND 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES CLÁUSULA QUARTA, 12 365 0832 1051 0000 CONST. AMP. E REFORMA DE UNID. ESCOLAR DO PRÉ-ESCOLAR, 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. Magalhães de Almeida/Estado do Maranhão, 25 de julho de 2022. Francisco de Assis Aragão, Secretário Municipal de Finanças/Gestor Financeiro PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto