FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, e a EMPRESA: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ N.° 40.070.313/0001-30, situada na Rua Miquerinos N.°01 – Edf. Golden Tower, Sala 216 – Jardim Renascença, São Luís, Maranhão, CEP 65,075-038, neste ato representado por seu responsável legal Sr. Edmundo Soares do Nascimento Neto, inscrição OAB/MA 14.136. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO EMISSOR DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE, APOIO TÉCNICO A ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, CASO NECESSÁRIO E MEDIANTE PRÉVIO AVISO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES OU ENQUANTO DURAR O CONTRATO. VIGÊNCIA: 25 de maio de 2024. BASE LEGAL: disposições da Lei n° 8.666/93, VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais) anual. DOTAÇÃO: 04.122.0051.1129.0000 – MANUTENÇÃO E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. DATA: 25/04/2023. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE FINANÇAS.

Autor: Digleuma Rocha Pinto