INSTRUMENTO DE CONTRATO/ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, n° 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90,CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ: 06.988.976/0001-09, FUNDAMENTO LEGAL: disposições inseridas na Lei n° 14.133/2021, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, – Elemento de Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, OBJETO: Serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. DOS HONORÁRIOS: A CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e ir reajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.
MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA 21 de janeiro de 2022, Secretário Municipal de Finanças, FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO.

Autor: Digleuma Rocha Pinto