CONTRATADO: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESTABELECIDA NA AV. LINDOLFO MONTEIRO – 1425 – FÁTIMA TERESINA/PI, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 05.500.356/0001-08, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/PI N.º 3.446-A E INSCRITO NO CPF/MF SOB O N.º 800.667.204-00. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBJETO: PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. VIGÊNCIA: O CONTRATO SERÁ POR ESCOPO, PRORROGADO A CADA 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE TERMO ADITIVO POR IGUAL PERÍODO, TENDO, CONTUDO, A SUA EXTINÇÃO OPERADA SOMENTE COM A CONCLUSÃO DO OBJETO E O SEU RECEBIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALOR: CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS SERVIÇOS, A CONTRATADA PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO HONORÁRIA FIXA E IRREAJUSTÁVEL, CORRESPONDENTE A R$ 0,12 (DOZE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) DO MONTANTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER. RECURSO: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. BASE LEGAL: ART. 25 DA LEI 8.666/1993, ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE JUNHO DE 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.

Autor: Digleuma Rocha Pinto