O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob o n. 06.988.976/0001-09, com sede na Rua Manoel Pires de Castro, 279 – Centro – Magalhães de Almeida – MA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Registro Geral: *******-4 SSP/MA e CPF: *.156.***-34 residente e domiciliado cidade de Magalhães de Almeida/MA, e do outro a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.***.612/****-90, representado pelo seu sócio BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, OAB/PE sob o Nº 11.***, CONTRATADA, FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da assinatura. Magalhães de Almeida/MA, 30 de junho de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto