A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, CPF: 376.1**.***-00, CNH: 0124760*****4 DETRAN/PI, CONTRATANTE, e ANTONIO R. MONTEIRO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ENDEREÇO À AV. HERMELINDA PEDROSA , S/N, CENTRO, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, RESPONSÁVEL LEGAL: JOÃO OLIVEIRA MONTEIRO JUNIOR, CÉDULA DE IDENTIDADE N.° 013532*****0-8 SSP/MA E CPF : 008.5**.***-41, A SEGUIR DENOMINADA CONTRATADA, ACORDAM E AJUSTAM FIRMAR O PRESENTE CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, NO DECRETO N.º 11.525/2023, NO DECRETO 11.453/2023 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS UTEIS. DO VALOR: VALOR TOTAL DE R$ 9.720,00 (NOVE MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0002 2013 0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. 3.3.90.39.00 OUTROS – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 13.122.0050.2015.0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.39.00 OUTROS – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Autor: Digleuma Rocha Pinto