CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, CNPJ: 06.*.976/0001-*, REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, CPF: 376.*.208-* E JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 05.500.*/0001-*, REPRESENTANTE LEGAL JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO, CPF: 800.*.204-*, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO DE PRAZO, CONFORME ARTIGO 57, INCISO I, DA LEI N.° 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES, OU QUALQUER OUTRA LEI DE LICITAÇÕES QUE ENTRAR EM VIGOR. VIGÊNCIA: 31/12/2024. VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: REMUNERAÇÃO HONORÁRIA FIXA E IRREAJUSTÁVEL, CORRESPONDENTE A R$ 0,12 (DOZE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) DO MONTANTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER. OBJETO: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N.º 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. DOTAÇÃO: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICOS, CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, 13/06/2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, GESTOR FINANCEIRO PMMA-MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto