PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EXTRATO DE CONTRATO N.º 202105028002. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0034/2021 – CPL. CONTRATADO: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.070.313/0001-30,Endereço:  Rua Miquerinos, nº01. Ed. Golden Tower, Sala 216, Jardim Renascença São Luís/MA, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,  OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxilio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas. VALOR: Mensal R$ 7.500,00 e Valor Total Global de: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). RECURSO: MAN. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0051.1129.0000/3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de maio de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto