Extrato Termo Aditivo ao Contrato N.º 202105028002, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida- MA, através da Secretaria de Administração e a pessoa jurídica: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ no 40.070.3 1310001-30, situada a Rua Miquerinos N.º 01 – Edifício. Golden Tower, Sala 216 – jardim Renascença, São Luís, Maranhão, CEP 65.075-038, responsável legal, Edmundo Soares do Nascimento Neto OAB/MA 14.136, OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxilio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas. O prazo de vigência do contrato N.º 202105028002, previsto em sua cláusula segunda, fica prorrogado a contar de 25 de maio de 2022 até 25 de maio de 2023. Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensal, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais) anual. RECURSO: MAN. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0051.1129.0000/3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA em 25 de maio de 2022. Francisco de Assis Aragão, Secretário Municipal de Finanças.

Autor: Digleuma Rocha Pinto