DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO V, DA LEI N.º 14.133/2021. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE RATIFICAR E HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.° 001/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202405034/24, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO URBANO) FUNDAMENTADA NO ART. 74, INCISO V, DA LEI N.º 14.133/2021, QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PÚBLICO (CREAS, BATALHÃO DE POLICIAMENTO MILITAR, DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA), SOLICITAMOS A ABERTURA DO COMPETENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI 14.133/2021, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, INSCRITO NO CNPJ DE N.° 02.250.922/0001-82, CONTENDO TODOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PELO FATO DE A HIPÓTESE ESTAR ELENCADA ENTRE OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA FORMA E NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, 22 DE MAIO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SEC. MUN. FINANÇAS MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto