Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no ambito do Município de Magalhães de Almeida, para pessoas com deficiência e pessoas comprovadamente de baixa renda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta Municipal, todos aqueles que, comprovadamente, sejam:
a) – portadores de deficiência, consoante definição contida no artigo 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
b) – pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconõmica por serem de familia de baixa renda, com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal – CadÚnico.
Parágrafo Único – A comprovação referida no caput desta Lei, será apresentada no momento da inscrição no certame, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida/MA, em 05 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto