PRORROGA A VIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL, INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 043 – GP DE 12 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL – DOM N.º 758 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a sessão II art. 09, da Lei Orgânica do Município e o art. 51 da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – atual Lei de licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a entrada em vigor da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de licitações e Contratos da Administração Pública, que revogará a Lei 8.666, foi adiada para 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que, atualmente, a CPL vigoraria até 01 de abril de 2023, último dia originalmente previsto para vigência da Lei 8.666;
CONSIDERANDO que a Portaria n.º 043/2022 foi publicada no Diário Oficial Municipal – DOM N.º 758 em 12 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos do Setor de Licitações, RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da CPL até o dia 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 28 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2023.
Magalhães de Almeida/MA, 28 de abril de 2023. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto