Nomeia servidor público como AGENTE DE CONTRATAÇÃO e a Equipe de Apoio para atender a Câmara Municipal de Magalhães de Almeida – Estado do Maranhão.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução Legislativa nº 01/2024, de 18 de janeiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o servidor DAVY ZEIDAN DA SILVA CRUZ, lotado na Câmara Municipal de Magalhães de Almeida/MA, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até sua homologação, tendo como interveniente esta Unidade Gestora.
Art. 2º – Nomear para compor a EQUIPE DE APOIO os servidores ALINE NUNES PINTO, inscrita no CPF n.º 040.***.**3-08, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, inscrito no CPF n° 996.***.**1 – 72 e JOSÉ ORLANDO COSTA, inscrito no CPF n.º 303.***.**3-15, em observação ao art. 8.º, § 4.º, da Lei n.º 14.133/2021 e estabelecidos no art. 7.º e no caput do art. 8.º da referida Lei.
Art. 3º – Incumbe aos servidores referidos nos artigos anteriores acompanhar o desenvolvimento da execução dos certames, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Resolução Legislativa n.º 01/2024, de 18 de janeiro de 2024, que regulamenta a n.º Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida – Estado do Maranhão.
Art. 4º – Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do da União dos Vereadores, Câmaras Municipais do Estado do Maranhão, e cumpra-se.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo PREFEITO RAIMUNDO OLINDA, Magalhães de Almeida/MA, 02 janeiro de 2025. HESROM RICARDO CARVALHO NUNES, Presidente da Câmara.

Autor: Digleuma Rocha Pinto