INSTITUE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ÀS SUAS FUNÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, Capítulo VII, Seção II, Artigo 65.
CONSIDERANDO que, em conformidade com o art. 151, da Lei Municipal n.º 236/98, a Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2021 (Portaria instauradora n.º 306, de 21 de julho de 2021), designada pela Portaria n.º 04, de 26 de janeiro de 2022, constatou omissão ilegal de comandos legais e constitucionais, fundamentais na condução dos atos do procedimento administrativo sancionador, ocasionando o surgimento de vício insanável;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 152, da Lei Municipal n.º 236/98, a Revisão Administrativa foi Julgada procedente pela autoridade administrativa competente, face a ocorrência de ilegalidade do procedimento administrativo sancionador, diante da constatação de vício insanável, o que o torna plenamente nulo, e, consequentemente, inadequação da penalidade aplicada, RESOLVE:
Art. 1º – REINTEGRAR às suas funções, em atenção ao julgamento procedente da Revisão Administrativa, o Sr. JOSÉ MARCELO SILVA SALES, Agente Comunitário de Saúde, portador do CPF 028.284.773-12 e RG 028611812005-2 (SSP/MA), admitida em 01.08.2009, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se, em Magalhães de Almeida/MA, 09 de março de 2022. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal e João Ari de Vasconcelos, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Autor: Digleuma Rocha Pinto