PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Nomeia servidor público como AGENTE DE CONTRATAÇÃO do(s) contrato(s) / convênio(s) firmado(s) pelo Município de Magalhães de Almeida/MA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições e no que lhe confere a Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021. RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora MARIA TAMIRES FREITAS SILVA, Agente Administrativo, inscrita no CPF sob o n.º 068.***.**3-43, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, responsável por tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar qualquer outra atividade necessária ao bom andamento dos certames até sua homologação, tendo como interveniente esta Unidade Gestora.
Art. 2º Nomear como EQUIPE DE APOIO os servidores, NILTON OLIVEIRA REBELO, Coordenador da CPL – (DAS-2), lotado na Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, inscrito no CPF sob o n.º 996.***.**6-91 e GLÓRIA MARIA COSTA LIMA, Coordenadora de Contas de Repasses Voluntários – (DAS-3), lotada na Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, inscrita no CPF sob o n.º 071.***.**3-26. Composição em observação ao art. 8.º, § 4.º, da lei n.º 14.133/2021 e estabelecidos no art. 7.º e no caput do art. 8.º da referida Lei.
Art. 3º Incumbe ao(s) servidor(es) referido(s) nos artigos anteriores acompanhar o desenvolvimento da execução dos certames, observando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n.º 045/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública.
Art. 4º – Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, 21 de janeiro de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto