TERMO DE DESIGNAÇÃO – Institui a designação da Secretária Municipal de Assistência Social para Ordenadora de Despesas e Gestora do Fundo Municipal da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Magalhães de Almeida-MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 65, capítulo VII, seção II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no art.9º, inciso II, da Lei nº 236, de 02 de janeiro de 1998. RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o(a) Senhor(a) Luzia Santos da Silva, Secretário Municipal de Assistência Social, portadora do CPF 504.***.**3-68, para Ordenadora de Despesas e Gestora do Fundo Municipal da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Magalhães de Almeida-MA para gerir recursos como ao ordenador de despesas a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias daquela Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e cumpra-se em Magalhaes de Almeida/MA, 22 de Janeiro de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal

Autor: Digleuma Rocha Pinto