PORTARIA
Institui a designação do Sr. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS de todas as Secretarias Municipais, com exceção da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 65, capítulo VII, seção II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no art.9º, inciso II, da Lei nº 236, de 02 de janeiro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o Senhor FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Secretário Municipal de Finanças, para, os atos de ordenação de sua unidade administrativa que engloba todas as Secretarias Municipais, com exceção da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde (FMS), ficando autorizado a assinar contratos, empenhos e ordens de pagamento, adjudicar e homologar licitações, assinar balancetes e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao ordenador de despesas a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com PAULA LIMA COSTA, Tesoureira Municipal.
Art. 2º – Fica revogada a PORTARIA N.º 014/2022.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Digleuma Rocha Pinto