TERMO DE NOMEAÇÃO
FAZ NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGALHÃES DE ALMEIDA-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e em conformidade a Legislação vigente;
Considerando a Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 564/23;
Considerando a Resolução 002/23 do CMDCA;
Considerando o resultado eleitoral proclamado pela Resolução 005/23 da Comissão Especial Paritária;
Considerando a Resolução 231/22 do CONANDA; e
Considerando a revogação da Portaria n.º 01/2024-GP de 11 de janeiro de 2024, através da Portaria n.º 078/2024-GAB de 25 de junho de 2024, RESOLVE:
Art. 1º – Nomear CARLOS ANTONIO DA COSTA ARAÚJO, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF n.º 031.***.**3-20 e RG n.º 2.***.**9 SSP/PI, como Conselheiro Tutelar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magalhães de Almeida estado do Maranhão, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028.
Art. 2º – O presente conselho é composto por 05 membros titulares para mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2024.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se, Magalhães de Almeida/MA, 25 de junho de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto