DESIGNA o Servidor Público Municipal EDIVAN DA SILVA SANTOS, portador do CPF 824.454.003-68 para o cargo de Ordenador de despesas da conta corrente 28.280-4 Agencia 2826-6 Lei nª 10.464/2020 (lei Audir Branc).
O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 65, capítulo VII, seção II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 236, de 02 de janeiro de 1998, RESOLVE:  Art. 1º Designar o servidor EDIVAN DA SILVA SANTOS, CPF 824.454.003-68 para a competência de ordenador de despesas da conta corrente 28.280-4 Agencia 2826-6 ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar balancetes e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União. Parágrafo único. Fica autorizado o ordenador de despesas a movimentação da conta bancária nº 28.280-4 Agencia 2826-6 por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Tesoureiro Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, 14 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto