Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no Artigo 74, III, alínea “f” c/c § 3°, da Lei14.133/2021 e suas atualizações posteriores, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, NO DECRETO N.º 11.525/2023, NO DECRETO 11.453/2023 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS, em favor da EMPRESA: ANTONIO R. MONTEIRO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, endereço à Av. Hermelinda Pedrosa , S/N, Centro, Santa Quitéria do Maranhão/MA, responsável legal: João Oliveira Monteiro Junior, Cédula de Identidade n.° 013532*****0-8 SSP/MA e CPF: 008.5**.***-41, Valor total de R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais). Ratifico, conforme prescreve o despacho do Sr. Franciel Pessoa da Silva, Presidente da Comissão de Licitação do Município de Magalhães de Almeida/MA e DETERMINO a publicação do devido extrato. MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA, 21  de dezembro  de 2023. Francisco de Assis Aragão, Secretario Municipal de Finanças da P. M. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.