Data do decreto: 21/11/2023
Descrição: DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a rejeição do Acórdão PL-TCE nº 77/2015 e Acórdão PL-TCE nº 982/2016. O qual julgava irregular a Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida - MA, exercício de 2010, de responsabilidade do ex-gestor João Cândido Carvalho Neto.
