Data do decreto: 04/08/2023
Descrição: DECRETO N.° 022/2023 - Regulamenta a Lei N.º 558, de 08 de novembro de 2022, sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Magalhães de Almeida - MA, e dá outras providências.
