Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2023
Descrição: DECRETO N.º 019/2023 - Cria a comissão de seleção e julgamento de chamamentos públicos da lei federal nº 195. de 08 de julho de 2022 lei ‘‘Complementar Paulo Gustavo’’ no município de Magalhães do Almeida e das outras províncias.
   

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