Descrição: DECRETO N.º 032/2022 Regulamenta os artigos "36-A" a "36-E", da Lei Municipal N.° 499, de 26 de outubro de 2018; e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
