Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2009
Descrição: Determina o cancelamento das cessões, requisições e atos similares de servidores públicos municipais, a reapresentação dos mesmos aos respectivos órgãos de origem e a realização de recadastramento funcional.
   

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