Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2009
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas do Município afetadas em consequência das enchentes fluviais e pelas fortes chuvas que afetam toda região e dá outras providências.
   

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