Data do decreto: 18/02/2022
Descrição: DECRETO N.º 009/2022 - Regulamenta o art. 209, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2008, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
