Data do decreto: 18/02/2022
Descrição: DECRETO N.º 008/2022 - Regulamenta o art. 104 da Lei Complementar nº 03/2008, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
