Data do decreto: 10/01/2022
Descrição: DECRETO N.º 007/2022 Dispõe sobre a prorrogação das regras e medidas do Decreto nº 03 de 10 de janeiro de 2022, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e suas variantes DELTA e ÔMICRON, e da síndrome gripal causada pelo novo vírus INFLUENZA H3N2, e dá outras providências.