Data do decreto: 09/11/2021
Descrição: DECRETO N.º 019/2021 - Dispõe sobre Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal N.º 10.540 de 05 de novembro de 2020 que trata sobre os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle.
