Data do decreto: 28/08/2020
Descrição: DECRETO N.º 020/20 - Dispõe sobre normas, regras de funcionamentos, controle, higiene, convívio e de .comportamento para a retomada das atividades pelos órgãos da Administração Pública Municipal, prorrogando a vigência das medidas estipuladas no Decreto Municipal n°19 até o dia 05 de agosto do corrente ano, em razão da prevenção e combate a COVID-19, e da outras providências.
