Data do decreto: 17/07/2020
Descrição: DECRETO N.º 019/20 - Dispõe sobre normas, regras de funcionamentos, controle, higiene, corrvivio e de comportamento para a retomada das atividades pelos órgãos da Administração - Pública Municipal, em razão da prevenção e combate a COVID-19, e dá outras providências
