Data do decreto: 12/06/2020
Descrição: DECRETO N.º 015/20 - Altera os artigos 40 , 5°, 6°, 7° e 11°, constantes do Decreto municipal n° 14/2020, dispõe sobre a adoção de outras medidas restritivas e de poder de policia, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providencias.
