Data do decreto: 03/06/2020
Descrição: DECRETO N.º 014/20 - Dispõe sobre a prorrogação das regras constantes do Decreto municipal n° 13/2020 pelo prazo de 20 (vinte) dias, dispõe sobre a adoção de outras medidas restritivas e de poder de policia, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providencias.