Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: DECRETO N.º 012/20 - Altera o Decreto Municipal n° 11/2020 dando nova redação ao parágrafo único do Art.4°, bem como institui a proibição da entrada e saída de veículos de transporte coletivo no Município de Magalhães de Almeida-MA em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providencias.
