Data do decreto: 06/08/2012
Descrição: Anular o Aforamento feito por este Município a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Gama - ADEG de um TERRENO URBANO, medindo 10,00m de frente; 10,00m de fundos; 19,00m lateral direita e 19,00m lateral esquerda, em 22.06.2006, por motivo de ilegalidade do ato administrativo, nos termos do art. 2.038 do Código Civil.
