Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2015
Descrição: Demite todos os servidores contratados SEM CONCURSO PÚBLICO, sem exceção, por expressa violação ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988, a partir de 30 de novembro de 2015.
   

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