Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 614/2024
26/04/2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALME1DA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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