Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2024
19/04/2024
Altera a Lei n° 225, de 08 de setembro de 1997 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Magalhães de Almeida, dando nova redação ao art. 3o; e dá outras providências.
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