27/03/2024

Emenda a Lei Municipal n° 236/1998, de 02 de janeiro de 1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, criando o artigo 79-a, para estender o direito a horário especial (reduzindo em 50%) ao servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de qualquer compensação de horário, sem prejuízo da integralidade de seus subsídios.