Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2024
27/03/2024
Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Magalhães de Almeida conforme previsto na Lei Municipal N° 462/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal De Educação.
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