Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2024
15/03/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS DE ESPÉCIES DE PLANTAS E ARVORES NATIVAS, FRUTÍFERAS, PLANTAS ORNAMENTAIS, MEDICINAIS, HORTALIÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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