Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2024
19/02/2024
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DEMODEBUCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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