20/12/2024
Altera a Lei Municipal n° 534, de 27 de dezembro de 2021, para acrescentar ao artigo 18 o inciso IX; acrescenta os artigos 18-A para atribuir as funções da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, e 18-B para criar o cargo de Coordenador de Assuntos políticos e altera o anexo I e dá outras providências.
