Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2024
20/12/2024
Altera a Lei n° 400, de 13 de setembro de 2010, para criar a SEÇÃO V - DA CEDÊNC1A E DA PERMUTA, no CAPÍTULO X, também criado por esta Lei e dá outras providências.
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