Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 650/2024
05/12/2024
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, o imóvel localizado na Rua Manoel Tote, s/n, Centro, no município de Magalhães de Almeida - MA.
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